TCE/AC 2024 · Direito Administrativo · Atos Administrativos
Questão 68
Comando
No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue os itens que se seguem.A anulação de ato administrativo independe de juízo de conveniência e oportunidade e, uma vez detectado defeito do ato que a justifique, a anulação deve ser objetivo da administração pública.
Status: valida.
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