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CEBRASPE · 2024 · Tribunal de Contas do Estado do Acre · Auditor de Controle Externo

Questão 78 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Acre (Auditor de Controle Externo)

Comando

Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue os itens a seguir.

Caso haja risco à integridade do documento original da informação solicitada com base na LAI, o atendimento ao pedido de acesso pode ser feito mediante o oferecimento de consulta a cópia, desde que assegurada sua correspondência ao documento original.

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