Comando
Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue os itens a seguir.
Ao receber um pedido de informação com base na LAI, o órgão público deverá responder à solicitação em até trinta dias.
Questão 80 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Acre (Auditor de Controle Externo)
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