Comando
Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, bem como dos recursos e da reclamação, julgue os itens a seguir.
Os tribunais de contas do Brasil poderão confirmar a licitude de ato administrativo ou conduta dos gestores e invalidá-lo por vício de legalidade, por meio da análise das prestações de contas anuais, em que se verifica o controle de legalidade.
Em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
à tramitação de processos no âmbito do TCEAC e às
competências do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os
seguintes itens.