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CEBRASPE · 2024 · Tribunal de Contas do Estado do Acre · Auditor de Controle Externo

Questão 28 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Acre (Auditor de Controle Externo)

Comando

A respeito da administração pública e da organização do Estado, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal de 1988 permite que os estados instituam, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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