Comando
Considerando o Regimento Interno do TCEAC, julgue os itens seguintes.
A intimação do Ministério Público Especial, em qualquer caso, é feita pessoalmente ao seu procurador-chefe ou a quem o estiver substituindo.
Questão 44 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Acre (Analista de Tecnologia da Informação)
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