Comando
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
Ao Estado é vedado, ética e juridicamente, agir de modo arbitrário, e o controle jurisdicional dos atos da administração pública é realizado por meio do Poder Judiciário.
Questão 51 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Acre (Analista Ministerial)
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