Comando
A respeito dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O direito à igualdade constitui um limite material ao poder de reforma, podendo qualquer parlamentar federal impetrar mandado de segurança no STF e suscitar o controle preventivo judicial de constitucionalidade no caso de proposta de emenda constitucional tendente a abolir tal direito.
No que se refere à fiscalização contábil, financeira e
orçamentária, julgue os itens a seguir, à luz da CF e da
jurisprudência do STF.