CEBRASPE · 2024 · Tribunal de Contas do Estado do Acre · Analista Ministerial

Questão 88 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Acre (Analista Ministerial)

Direito Constitucional Organização dos Poderes

Comando

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir, referentes ao direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988.

É privativa do chefe do Poder Executivo a competência para apresentar projeto de lei sobre nepotismo na administração pública.

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