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CEBRASPE · 2024 · Tribunal de Contas do Estado do Acre · Auditor de Controle Externo

Questão 89 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Acre (Auditor de Controle Externo)

Comando

Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, bem como dos recursos e da reclamação, julgue os itens a seguir.

O TCU possui competência para fixar o prazo para que órgãos ou entidades públicas adotem medidas corretivas em caso de ilegalidade e, se as providências não forem tomadas, pode o tribunal suspender a execução do ato impugnado, devendo comunicar a decisão tanto à Câmara dos Deputados quanto ao Senado Federal.

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