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CEBRASPE · 2024 · Tribunal de Contas do Estado do Acre · Auditor de Controle Externo

Questão 90 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Acre (Auditor de Controle Externo)

Comando

entre uma empresa de tecnologia e determinado município, descobriu-se que o juiz responsável pelo caso é sócio de uma empresa que mantém contratos regulares com esse município. Além disso, o advogado da empresa de tecnologia alegou que o juiz havia recebido presentes do prefeito do município em ocasiões anteriores. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O referido juiz está impedido de atuar no caso devido à sua condição de sócio em empresa que mantém contratos regulares com o município.

João, insatisfeito com a sentença do juiz de primeira

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