CEBRASPE · 2024 · Tribunal de Contas do Estado do Acre · Analista Administrativo

Questão 91 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Acre (Analista Administrativo)

Direito Constitucional Organização do Estado

Comando

Com base nas disposições sobre educação estabelecidas no Capítulo III da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

O piso salarial para os profissionais da educação escolar pública deve ser definido por lei editada pela União, pelos estados ou pelos municípios, válida no âmbito de cada sistema educacional.

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