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CEBRASPE · 2024 · Tribunal de Contas do Estado do Acre · Auditor de Controle Externo

Questão 95 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Acre (Auditor de Controle Externo)

Comando

Julgue os itens que se seguem, relativos ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário.

No âmbito da União, compete à comissão mista permanente de senadores e deputados a emissão de parecer prévio sobre os projetos de lei orçamentária e de créditos adicionais, bem como sobre as contas apresentadas pelo presidente da República.

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