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CEBRASPE · 2024 · Tribunal de Contas do Estado do Acre · Técnico de Controle Externo

Questão 42 – Direito Penal Militar – CEBRASPE 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Acre (Técnico de Controle Externo)

Comando

Julgue os itens que se seguem, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC).

Quando o custo da cobrança for superior ao valor do ressarcimento, o tribunal poderá adotar, como medida de racionalização administrativa e economia processual, o procedimento simplificado de análise e julgamento do feito.

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