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CEBRASPE · 2024 · Tribunal de Contas do Estado do Acre · Analista Ministerial

Questão 52 – Direito Processual Civil – CEBRASPE 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Acre (Analista Ministerial)

Comando

Considerando o controle administrativo intrínseco, os meios para impugnar e a revisão do ato decisório, julgue os itens a seguir.

O administrado pode expressar inconformismo com a administração pública, registrando uma reclamação para suspender o ato exarado que tiver lesado seus direitos constitucionais, desde que o faça dentro do prazo de 1 ano a partir da prática do ato.

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