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CEBRASPE · 2024 · Tribunal de Contas do Estado do Acre · Analista Administrativo

Questão 56 – Direito Processual Civil – CEBRASPE 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Acre (Analista Administrativo)

Comando

Julgue os próximos itens, a respeito da análise e interpretação de editais de licitação, contratos e aditivos contratuais.

Entre as situações que justificam a extinção de um contrato, que deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, está o não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.

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