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CEBRASPE · 2024 · Tribunal de Contas do Estado do Acre · Auditor de Controle Externo

Questão 92 – Direito Processual Civil – CEBRASPE 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Acre (Auditor de Controle Externo)

Comando

instância que negou seu pedido de rescisão contratual contra determinada construtora, decidiu recorrer por meio de recurso de apelação. Durante o processo, o advogado de João deixou de comprovar o preparo no ato de interposição do recurso, sob o argumento de que houvera erro no preenchimento da guia de custas. Além disso, Maria, uma vizinha de João, que também se sentiu prejudicada pela decisão do juiz, pretende recorrer como terceira prejudicada, ainda que não tenha sido citada na sentença. Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir.

O recurso de João poderá ser considerado válido mesmo sem a comprovação do preparo no ato de interposição, se for provado o alegado erro no preenchimento da guia de custas.

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