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CEBRASPE · 2024 · Tribunal de Contas do Estado do Acre · Analista Ministerial

Questão 94 – Direito Processual Civil – CEBRASPE 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Acre (Analista Ministerial)

Comando

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito do que ela dispõe, julgue os itens a seguir.

A LRF prevê que, no âmbito da execução orçamentária, a vinculação legal de recursos públicos para finalidade específica implica a utilização desse numerário exclusivamente para atender ao objeto dessa vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

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