CEBRASPE · 2024 · Tribunal de Contas do Estado do Acre · Auditor de Controle Externo

Questão 115 – Direito Processual do Trabalho – CEBRASPE 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Acre (Auditor de Controle Externo)

Direito Processual do Trabalho Princípios do Processo do Trabalho

Comando

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e as funções do Banco Central do Brasil, julgue os itens seguintes.

A LRF estabelece que os tribunais de contas têm competência para fiscalizar o cumprimento das normas nela previstas.

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