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Julgue os itens subsequentes, considerando as disposições do Código de Processo Civil relativas a prova.
Não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
Questão 116 – Direito Processual Penal – CEBRASPE 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Acre (Analista Administrativo)
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