Comando
Julgue o item que se segue, relativo ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário.
É vedada a aprovação de emendas parlamentares que acrescentem novas programações ao projeto de lei orçamentária anual e que não indiquem os recursos necessários, seja por meio de anulações de despesas, seja por meio de receitas erradas ou omitidas.
Julgue os itens seguintes, no que diz respeito ao sistema de
planejamento e orçamento, ao plano plurianual, à lei de diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos ordinários e
adicionais.