Comando
Em relação ao direito financeiro, julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na CF devem ser elaborados em observância à lei de diretrizes orçamentárias.
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao
entendimento jurisprudencial do STF a respeito do que ela
dispõe, julgue os itens a seguir.