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CEBRASPE · 2024 · Tribunal de Contas do Estado do Acre · Analista Administrativo

Questão 92 – Finanças Públicas – CEBRASPE 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Acre (Analista Administrativo)

Comando

Em relação ao direito financeiro, julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A LRF veda o recebimento antecipado de valores de empresa em que o poder público detenha a maioria do capital social com direito a voto, inclusive no que se refere a lucros e dividendos, visto que os referidos valores se equiparam a operações de crédito.

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