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CEBRASPE · 2024 · Tribunal de Contas do Estado do Acre · Analista Ministerial

Questão 93 – Finanças Públicas – CEBRASPE 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Acre (Analista Ministerial)

Comando

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito do que ela dispõe, julgue os itens a seguir.

A LRF veda o recebimento antecipado de valores de empresa em que o poder público detenha a maioria do capital social com direito a voto, inclusive no que se refere a lucros e dividendos, visto que os referidos valores se equiparam a operações de crédito.

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