CEBRASPE · 2024 · Tribunal de Contas do Estado do Acre · Analista de Tecnologia da Informação

Questão 120 – Legislação de Trânsito – CEBRASPE 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Acre (Analista de Tecnologia da Informação)

Legislação de Trânsito Infrações, Penalidades e Medidas Administrativas

Comando

Acerca da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue os itens subsequentes.

Entre as sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional a agente de tratamento de dados que cometa infração às normas da LGPD, inclui-se multa diária, limitada a R$ 50 milhões.

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