Comando
Com base na Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades, julgue os próximos itens.
O plano diretor caracteriza-se como instrumento técnico-jurídico central de gestão do espaço urbano.
Questão 69 – Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – CEBRASPE 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Acre (Auditor de Controle Externo)
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