TCE/MG 2025 · Direito Administrativo · Princípios da Administração Pública

Questão 11

Em relação à organização administrativa, assinale a opção correta.

A) Os ministérios, as secretarias, as autarquias e as fundações públicas compõem a administração pública direta, ao passo que as empresas públicas e as sociedades de economia mista compõem a administração pública indireta.
B) As empresas públicas são criadas após autorização legislativa e têm personalidade jurídica de direito privado.
C) As empresas públicas e as sociedades de economia mista devem ter capital social inteiramente público, visto que se submetem aos princípios da administração pública.
D) A criação de ministério ou secretaria representa ato de descentralização administrativa, uma vez que estabelece competências próprias para o novo órgão.
E) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas pelo Poder Executivo após autorização legislativa.

Status: valida.

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