TCE/MG 2025 · Direito Administrativo · Serviços Públicos
Questão 42
Texto-base
OBRAS – PLANEJAMENTO, NORMAS,FISCALIZAÇÃO E LEGISLAÇÃO
Com base na Lei n.º 11.079/2004, assinale a opção em que são apresentados, respectivamente, os prazos mínimo e máximo de vigência do contrato de uma parceria público-privada compatível com a amortização dos investimentos realizados.
Status: valida.
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