A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a qualquer cidadão o direito de ter acesso aos documentos e às informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos. Acerca da LAI, assinale a opção correta.
Questão 70 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2026 – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Arquivista)
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