Questão 71 — Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (LAI) expressa, por meio de dispositivos legais, os princípios e as diretrizes que orientam a transparência, a disponibilização e o acesso aos acervos documentais. De acordo com as políticas de acesso aos documentos de arquivo, como a LAI, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O acesso à informação classificada como sigilosa desobriga aquele que a obteve de resguardar o acesso, propiciando, assim, a transparência das informações.
Alternativa B:
Ao órgão público é facultado dar conhecimento sobre a decisão de negativa de acesso às informações requeridas, desde que classificadas com sigilo.
Alternativa C:
Os documentos acerca de condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticadas por agente público, poderão, a critério da autoridade competente, ser objeto de restrição de acesso.
Alternativa D:
No caso de redução do prazo de sigilo da informação, a critério da autoridade competente, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção.
Alternativa E:
O interessado poderá recorrer junto à Advocacia-Geral da União em caso de negação da informação pelos órgãos públicos federais.

Questão 71 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2026 – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Arquivista)

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