TCE/MG 2025 · Direito Ambiental · Responsabilidade e Crimes Ambientais
Questão 40
Texto-base
OBRAS – PLANEJAMENTO, NORMAS,FISCALIZAÇÃO E LEGISLAÇÃO
A Lei n.º 9.605/1998 expressamente prevê que configura crime ambiental
Status: valida.
Comentários
Ainda não há comentários publicados.