TCE/MG 2025 · Direito Constitucional · Organização dos Poderes

Questão 20

No que diz respeito às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o advogado-geral da União, que deve ser nomeado entre os integrantes da carreira pelo presidente da República.
B) Para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a atuação do Ministério Público é restrita ao âmbito judicial.
C) O estado de Minas Gerais é representado judicial e extrajudicialmente pela advocacia-geral do estado, cujas atribuições incluem a defesa em juízo dos atos praticados pelos Poderes Executivo e Legislativo.
D) A independência funcional é constitucionalmente assegurada aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público.
E) Os Ministérios Públicos junto aos tribunais de contas não possuem autonomia administrativa, razão por que a independência funcional de seus membros é mitigada. CONTROLE EXTERNO

Status: valida.

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