TCE/MG 2025 · Direito Constitucional · Organização dos Poderes

Questão 40

Acerca dos orçamentos, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento jurisprudencial do STF.

A) A transposição e o remanejamento de recursos de uma categoria de programação orçamentária para outra não dependem de autorização legislativa.
B) As emendas parlamentares individuais impositivas, apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, poderão alocar recursos aos estados por meio de transferência especial, devendo a maior parte desses recursos ser aplicada em despesas de capital.
C) A lei orçamentária anual, em atenção ao princípio da anualidade, não pode conter a previsão de despesas para outros exercícios.
D) As emendas parlamentares que modifiquem o projeto de lei orçamentária anual somente podem ser acolhidas se houver a indicação dos recursos necessários, inadmitidos aqueles provenientes de anulação de despesas.
E) Segundo entendimento do STF, o direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende somente de previsão na lei de diretrizes orçamentárias, ainda que não conste da lei orçamentária anual.

Status: valida.

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