TCE/MG 2025 · Direito Tributário · Crédito Tributário
Questão 56
Acerca do crédito tributário, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e com a jurisprudência dos tribunais superiores.
I O parcelamento e a transação são modalidades de extinção do crédito tributário.
II A entrega de declaração na qual o contribuinte reconheça débito fiscal não constitui, por si só, o crédito tributário, haja vista a necessidade de confirmação posterior do fisco.
III A formalização de pedido de restituição de tributo indevidamente pago independe de prévio protesto. Assinale a opção correta.
I O parcelamento e a transação são modalidades de extinção do crédito tributário.
II A entrega de declaração na qual o contribuinte reconheça débito fiscal não constitui, por si só, o crédito tributário, haja vista a necessidade de confirmação posterior do fisco.
III A formalização de pedido de restituição de tributo indevidamente pago independe de prévio protesto. Assinale a opção correta.
Status: valida.
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