Segundo o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n.º 12.288/2010), toda distinção ou preferência que, baseada em descendência ou origem nacional, tenha por objeto restringir o reconhecimento, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais no campo político é considerada
Questão 30 – Direitos Humanos – CEBRASPE 2026 – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Psicólogo)
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