TCE/MG 2025 · Finanças Públicas · Lei de Responsabilidade Fiscal

Questão 53

O Ministério Público de Contas (MPC) exerce posição fundamental no controle, na fiscalização e no julgamento da prestação de contas, figurando como órgão incumbido da defesa da juridicidade no âmbito do controle externo, sobretudo a guarda do regime jurídico da responsabilidade fiscal. Sobre o MPC, assinale a opção correta.

A) A competência concorrente legislativa permite que norma estadual insira gastos com o MPC em limite de despesas com pessoal do Poder Executivo.
B) O MPC, assim como os tribunais de contas, detém autonomia administrativa e financeira, ostentando, portanto, os atributos inerentes ao autogoverno e à autoadministração.
C) O STF tem assentado o entendimento de que há possibilidade de requisição autônoma de documentos e informações pelos membros do MPC estadual em razão de sua atuação funcional autônoma e independente.
D) A Constituição Federal de 1988 não assegura aos procuradores de contas autonomia funcional, atributo que é reservado apenas aos membros do Ministério Público com atuação perante o Poder Judiciário.
E) Embora os tribunais de contas tenham o dever de assegurar o bom desempenho do MPC, eventual medida, ainda que arbitrária, que importe em prejuízo à funcionalidade do MPC não caracterizará desvio de finalidade.

Status: valida.

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