Questão 80 – Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – CEBRASPE 2026 – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Psicólogo)

A referida lei veda a participação de pessoa diagnosticada com transtorno de personalidade como parte em procedimento de mediação.

O mediador deve ser imparcial, com poder decisório, e deve auxiliar as partes.

A lei em apreço prevê que as partes devem permanecer na mediação, sendo a renúncia vedada a qualquer momento.

Pessoas com transtornos de personalidade devem ter preservada sua capacidade de manifestação de vontade na mediação judicial.

Na mediação judicial, a participação das partes está condicionada à apresentação de laudos psicológicos ou psiquiátricos.