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CEBRASPE · 2025 · Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul · Auditor de Controle Externo

Questão 64 – Controle e Ética na Administração Pública – CEBRASPE 2025 – Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (Auditor de Controle Externo)

Um motorista de veículo automotor, ao desviar de uma manobra brusca e imprudente de outro condutor, colidiu com um automóvel regularmente estacionado. Sua conduta, embora praticada em estado de necessidade e isenta de culpa, resultou de ato voluntário que não se equipara a caso fortuito ou força maior.

Nessa situação hipotética, conforme o Código Civil e a jurisprudência do STJ, o motorista que colidiu com o automóvel estacionado

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