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CEBRASPE · 2025 · Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul · Auditor de Controle Externo

Questão 49 – Direito Constitucional – CEBRASPE 2025 – Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (Auditor de Controle Externo)

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

I O controle abstrato é a forma de controle de constitucionalidade exercida em relação a um caso concreto específico posto em juízo.

II De acordo com súmula do STF, os tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, podem apreciar a constitucionalidade de leis em casos concretos.

III A improcedência de ação direta de inconstitucionalidade não produz coisa julgada. Assinale a opção correta.

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