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CEBRASPE · 2025 · Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul · Auditor de Controle Externo

Questão 68 – Direito Processual Civil – CEBRASPE 2025 – Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (Auditor de Controle Externo)

Com base no CPC e na doutrina contemporânea, julgue os seguintes itens, acerca das condições da ação.

I O direito de ação é concreto e autônomo, ou seja, no momento da propositura da demanda, pressupõe-se a existência e a titularidade do direito material afirmado em juízo.

II Conforme interpretação sistemática do CPC, a ausência de possibilidade jurídica do pedido é causa de inépcia da petição inicial e, por isso, conduz à extinção do processo sem resolução do mérito.

III Consoante a teoria da asserção, o magistrado deve tomar como parâmetro as alegações do autor para aferir a presença das condições da ação. Assinale a opção correta.

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