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CEBRASPE · 2025 · Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul · Analista de Controle Externo

Questão 42 – Direito Tributário – CEBRASPE 2025 – Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (Analista de Controle Externo)

Julgue os itens a seguir, relativos a garantias e privilégios do crédito tributário.

I Quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos.

II Presume-se fraudulenta a alienação de bens por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

III De acordo com o entendimento do STF, a União prefere aos demais entes políticos na cobrança do crédito tributário na hipótese de concurso. Assinale a opção correta.

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