Questão 78 – Finanças Públicas – CEBRASPE 2025 – Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (Auditor de Controle Externo)

O sistema de planejamento e orçamento exclui o controle externo, já que esse não é considerado parte do processo orçamentário.

O PPA define metas fiscais anuais, servindo como principal elo entre a LDO e a LOA.

A LDO orienta a elaboração da LOA e estabelece metas fiscais, além de dispor sobre alterações tributárias e aplicação das agências de fomento.

A LOA é peça autônoma, que independe do PPA e da LDO, pois sua vigência anual garante flexibilidade ao processo orçamentário.

O sistema de planejamento e orçamento brasileiro é formado apenas pelo PPA e pela LOA, dada a falta de previsão constitucional da LDO.