Questão 21 — Legislação Específica

Questão 21 – Legislação Específica – CEBRASPE 2025 – Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (Analista de Controle Externo)

José, servidor não concursado e ocupante de cargo em comissão no TCE/MS há dois anos, apresentou pedido de licença para tratar de interesses particulares. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base no disposto na Lei Estadual n.º 1.102/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Mato Grosso do Sul).

Alternativa A:
É admissível a concessão de licença a José, desde que não ultrapasse o prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis por igual período.
Alternativa B:
A conduta de José está de acordo com a legislação, pois todos os servidores, efetivos ou comissionados, têm direito a licença para tratar de assuntos particulares.
Alternativa C:
A concessão de licença a José é possível, mas somente após três anos de efetivo exercício no cargo comissionado.
Alternativa D:
A concessão de licença a José é possível apenas se houver autorização expressa do presidente do tribunal, mesmo sem previsão legal.
Alternativa E:
A referida lei veda expressamente a concessão de licença para o tratamento de interesses particulares a servidor que ocupe exclusivamente cargo em comissão.

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