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CEBRASPE · 2025 · Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul · Auditor de Controle Externo

Questão 67 – Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – CEBRASPE 2025 – Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (Auditor de Controle Externo)

No que se refere a jurisdição, julgue os itens a seguir, de acordo com o CPC e com a doutrina contemporânea.

I A jurisdição é uma função estatal que se caracteriza pela heterocomposição.

II A jurisdição, em certa medida, é uma atividade criativa, pois, ao solucionar o caso concreto, o juiz produz a norma jurídica individual e, por meio do sistema de precedentes, pode firmar entendimentos que servirão de norma para casos futuros.

III O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede qualquer condicionamento ao acesso à justiça, como o prévio esgotamento da via administrativa para a propositura de ação judicial. Assinale a opção correta.

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