Questão 22

Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas, da sua posição institucional e da sua relação com o Poder Legislativo, julgue os próximos itens, considerando, no que couber, o entendimento do STF.

I O tribunal de contas não é órgão integrante do Poder Legislativo e não há entre eles submissão hierárquica ou funcional, o que, entretanto, não afasta o dever de o tribunal de contas prestar contas ao parlamento.

II Tanto o Poder Legislativo quanto o tribunal de contas detêm competência para julgar.

III Não é cabível nenhum recurso ao Poder Legislativo contra as decisões proferidas pelo tribunal de contas.

Assinale a opção correta.