Questão 60 – Direito Previdenciário – CEBRASPE 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Auditor de Controle Externo)

a fixação da pensão por morte em 100% do valor da aposentadoria do falecido para famílias com pelo menos dois dependentes.

a unificação do tempo de contribuição para todos aqueles que viessem a se aposentar pelo regime geral de previdência social (RGPS).

o cálculo do benefício feito com base nas 80% maiores contribuições efetuadas pelo segurado desde julho de 1994.

o estabelecimento de alíquotas progressivas de contribuição, conforme as faixas de renda.

a integralidade para todos os servidores públicos federais, sendo o valor da aposentadoria o valor do último salário, atendidas as regras de transição.