Considerando-se que a lei de diretrizes orçamentárias de determinado ente federativo não traga qualquer ressalva diversa da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), se o ente em questão tiver necessidade de realizar limitação de empenho e pagamento durante o exercício financeiro, essa limitação poderá recair sobre despesas
Questão 77 – Finanças Públicas – CEBRASPE 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Auditor de Controle Externo)
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