Comando
À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue os itens subsecutivos.
Constitui objeto de aplicação da LGPD o tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins particulares e não econômicos.
Questão 104 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2026 – Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (Analista Administrativo)
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