Comando
À luz das disposições da Lei Complementar (LC) n.º 178/2021, que instituiu o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) para estados e municípios, julgue os itens que se seguem.
O PEF restringe-se à esfera administrativa, sendo dispensável a previsão de autorização para contratações de operações de crédito com garantia da União, visto que o foco do plano são apenas as metas de gestão interna do ente.
No que se refere à contratação de bens e serviços, julgue os itens
seguintes, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021 e a IN n.º 5/2017
da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão.