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CEBRASPE · 2026 · Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte · Auditor de Controle Externo

Questão 36 – Direito Administrativo – CEBRASPE 2026 – Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (Auditor de Controle Externo)

Comando

Acerca da organização administrativa e de aspectos relativos à licitação, julgue os seguintes itens.

Previsto expressamente na vigente Lei de Licitações e Contratos, o princípio da competitividade garante a participação do maior número de licitantes qualificados possível, com vistas à obtenção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

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